Marco da IA traz sanções pesadas e pode frear a inovação

• O especialista Henrique Buldrini disse ao JOTA que o Marco da IA cria sanções pesadas e regulações excessivas.
• O texto em debate no Congresso é o PL 2338/2023, que quer definir regras para o uso de inteligência artificial no país.
• A crítica central é que multas altas e obrigações rígidas podem frear a inovação e afastar investimento.
• Na nossa leitura, o risco maior não é a lei existir, mas ela nascer larga demais e imprecisa.
• Quem tende a sofrer primeiro são pequenas e médias empresas, que não têm equipe jurídica para acompanhar tudo.

O que é o Marco da IA e por que essa crítica apareceu agora

O Marco da IA é o apelido do PL 2338/2023, um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para criar as primeiras regras gerais sobre inteligência artificial no Brasil. Inteligência artificial, aqui, é qualquer sistema de computador que aprende com dados para tomar decisões ou gerar conteúdo, como os que recomendam vídeos ou aprovam crédito. Em entrevista ao JOTA, o especialista Henrique Buldrini afirmou que o texto cria sanções pesadas e regulações excessivas.

Isso importa para o brasileiro comum por um motivo simples. A mesma lei que promete proteger você de abusos pode, se for mal calibrada, encarecer e atrasar os serviços que usam essa tecnologia. Quando a regra pesa demais, quem paga a conta no fim costuma ser o consumidor, com menos opções e preços maiores.

O que Henrique Buldrini quis dizer com "sanções pesadas"?

Sanção pesada é uma punição financeira alta o bastante para assustar até empresas grandes. Segundo Buldrini, ao JOTA, o Marco da IA caminha nessa direção, com um regime de penalidades que ele considera desproporcional ao tamanho do problema que se quer resolver.

Para entender o mecanismo, pense em como a lei funciona por dentro. O projeto classifica os usos de IA por nível de risco e, para os casos considerados mais perigosos, prevê obrigações rígidas e multas administrativas. Nas versões debatidas do PL 2338/2023, essas multas chegam à casa das dezenas de milhões de reais por infração, além de um percentual do faturamento da empresa. É um valor que, para uma multinacional, é um susto, mas para um negócio pequeno é a diferença entre continuar aberto ou fechar as portas.

Imagine uma padaria que instala um sistema de câmeras com reconhecimento para evitar furtos. Se esse uso for enquadrado como de alto risco e a papelada não estiver perfeita, o dono pode se ver diante de uma multa que ele jamais teria como pagar. O problema, na leitura de críticos como Buldrini, não é punir o abuso real, é a chance de a punição cair sobre quem só tentou usar a tecnologia para trabalhar melhor.

Vale lembrar que o Brasil já viveu algo parecido com a Lei Geral de Proteção de Dados. No começo, muita empresa pequena entrou em pânico com o tamanho das multas antes de entender o que precisava fazer. A diferença é que, com a IA, a fronteira do que é permitido ainda está muito mais nebulosa.

Por que "regulação excessiva" pode ser pior do que nenhuma regra?

Regulação excessiva é quando o número de obrigações é tão grande que cumprir a lei vira um obstáculo maior do que o próprio risco que ela combate. Buldrini defende ao JOTA que o Marco da IA sofre desse mal, empilhando exigências que sobram para quem cria tecnologia.

O funcionamento prático é este. Cada nova obrigação, avaliação de impacto, relatório, auditoria, registro, exige tempo, advogado e dinheiro. Uma empresa grande dilui esse custo entre milhares de clientes. Uma pequena, não. Ela precisa tirar do próprio caixa, muitas vezes sem ter certeza nem de qual regra se aplica ao caso dela.

É como um jogo de futebol em que o juiz resolve marcar falta a cada disputa de bola. No papel, ninguém sai machucado. Na prática, o jogo trava, ninguém arrisca um drible e a partida perde a graça. A inovação funciona parecido: se cada passo pode virar uma infração, as pessoas param de tentar. Esse receio de travar o país aparece também no debate sobre os riscos da lei de IA no Brasil, que mostra como uma regra mal desenhada pode piorar o que pretendia consertar.

Há ainda um efeito silencioso. Quando a regra é confusa, o investidor prefere levar o dinheiro para um país onde as regras são claras. O Brasil não perde só a multa hipotética: perde o projeto que nem chegou a existir.

O Marco da IA realmente vai frear a inovação no Brasil?

Pode frear, sim, se for aprovado do jeito que Buldrini critica, mas o efeito depende de detalhes que ainda estão sendo negociados. A palavra frear não significa parar tudo, e sim tornar o caminho mais lento e mais caro para quem desenvolve.

O ponto delicado é o timing. O Brasil está numa fase em que a inteligência artificial começa a virar ferramenta de trabalho de gente comum, do vendedor que usa um assistente para responder clientes ao contador que automatiza planilhas. Colocar um freio duro agora é diferente de regular um setor já maduro. É como apertar o cinto de uma criança que ainda está aprendendo a andar.

Os defensores da lei respondem que a ausência de regras também tem preço, e eles têm razão em parte. Sem qualquer moldura, sobra espaço para uso abusivo de dados e para decisões automáticas injustas. O próprio blog já mostrou como a conta de um erro de IA pode sobrar para o cidadão quando ninguém define responsabilidade. O nó é achar o ponto de equilíbrio, e é justamente esse equilíbrio que Buldrini acusa o texto atual de ter perdido.

Na nossa leitura, o país precisa de regra, mas de uma regra que puna o dano concreto, não a intenção de inovar. A diferença entre as duas coisas é enorme na vida real.

Quem sai perdendo se as regras forem duras demais?

Quem perde primeiro são as pequenas e médias empresas e, por tabela, o consumidor final. Elas são as que menos têm estrutura para lidar com um regime cheio de exigências e multas altas.

Pense em quem ganha e quem perde. Uma gigante de tecnologia tem departamento jurídico, lobistas e caixa para absorver qualquer regra. Para ela, a regulação pesada é até conveniente, porque afasta os concorrentes menores que não conseguem cumprir a mesma papelada. É o velho efeito de barreira: a regra vira um muro que protege quem já é grande.

O trabalhador comum também entra nessa conta. Se as empresas menores travam, sobram menos vagas em tecnologia e menos ferramentas baratas para automatizar tarefas. Esse impacto sobre o emprego se conecta com o que discutimos sobre quem será mais afetado pela IA no mercado de trabalho brasileiro, porque a lei que decide o ritmo da tecnologia decide também o ritmo dos empregos que ela cria.

Do outro lado, ganham os países vizinhos que oferecem regras mais simples. Um desenvolvedor brasileiro cansado de burocracia pode simplesmente montar a empresa lá fora e vender o serviço de volta para o Brasil, sem gerar um emprego aqui.

Como outros países estão lidando com a mesma dúvida?

Outros países também vivem esse cabo de guerra entre proteger o cidadão e não sufocar a inovação, e as escolhas variam bastante. Não existe um modelo único que todo mundo copia.

A União Europeia aprovou uma lei ampla, com classificação de risco parecida com a que o Brasil discute, e virou referência de regra dura. Já os Estados Unidos preferiram, por enquanto, um caminho mais frouxo, apostando em orientações e menos leis rígidas para não atrapalhar suas empresas de tecnologia. São duas apostas opostas sobre o mesmo futuro.

A Itália, por exemplo, resolveu criar regras nacionais próprias para organizar o uso da tecnologia dentro de casa, um movimento que detalhamos em como a Itália aprovou novas regras nacionais para inteligência artificial. O contraste é útil: mostra que dá para regular sem necessariamente sufocar, desde que o texto seja claro sobre o que é proibido de fato.

O recado que fica é que o Brasil não está inventando a roda. Ele tem exemplos de sobra para copiar o que deu certo e evitar o que deu errado, e é isso que a crítica de Buldrini pede que o Congresso faça antes de bater o martelo.

O que muda na prática se a lei for aprovada?

Se o Marco da IA passar como está, muda o custo e a burocracia de qualquer empresa que use inteligência artificial, mesmo as que só usam ferramentas prontas. O impacto não fica restrito às big techs.

Na prática, negócios que hoje usam IA de forma informal passariam a ter deveres: mapear onde usam a tecnologia, avaliar o risco de cada uso e guardar registros. Para um sistema considerado de alto risco, entram obrigações mais duras e a ameaça das multas. Um pequeno e-commerce que usa IA para recomendar produtos precisaria entender em que categoria ele cai, algo que hoje nem passa pela cabeça do dono.

O calendário ainda é incerto, porque o texto está em tramitação e pode mudar bastante até a votação final. Isso significa que nada disso vale hoje, mas também que este é o momento em que a pressão de especialistas como Buldrini pode alterar o resultado. Depois de virar lei, mudar cada vírgula fica muito mais difícil.

Vale acompanhar o andamento do PL 2338/2023 diretamente pelos canais oficiais do Congresso, porque é ali que os pontos mais polêmicos, incluindo o tamanho das multas, ainda estão em disputa.

O perigo do Marco da IA não é regular a inteligência artificial, é criar uma lei tão larga que pune a coragem de inovar em vez de punir o abuso de verdade.

A leitura da Clube dos Cisnes: regra sim, tamanho errado não

Na Clube dos Cisnes, entendemos que o Brasil precisa, sim, de um marco para a inteligência artificial, mas concordamos com o alerta de Buldrini de que o texto atual mira no alvo errado. Punir o dano concreto é justo. Punir a tentativa de usar tecnologia, com multas capazes de quebrar um negócio pequeno, é um tiro no próprio pé de um país que ainda quer entrar de vez nessa corrida.

Nossa previsão é direta: se o Marco da IA for aprovado com o peso que está desenhado, veremos nos próximos anos uma concentração ainda maior nas mãos das grandes empresas, enquanto o pequeno inovador some ou migra. A regra que nasce para proteger o cidadão pode acabar entregando o mercado para pouquíssimos donos. Esse mesmo país que sonha em somar quase R$ 1 trilhão ao PIB com IA até 2030 corre o risco de amarrar as próprias pernas antes da largada.

Para trazer isso ao chão da vida real, uma estimativa da CDC, baseada na nossa experiência com pequenos negócios: adequar uma empresa de porte médio a um regime de conformidade completo, com mapeamento de sistemas, relatórios e acompanhamento jurídico, dificilmente sai por menos de alguns milhares de reais por ano em custo indireto de tempo e assessoria. Atendemos recentemente, em um caso ilustrativo e anonimizado, um pequeno comércio de bairro que desistiu de automatizar o atendimento só pelo medo de estar cometendo alguma irregularidade que nem sabia nomear. Esse medo, e não a multa em si, é o freio silencioso que uma lei mal calibrada instala na cabeça de quem empreende.

Por isso defendemos um caminho do meio: regras claras, punição proporcional e foco no uso que causa dano real. Uma lei enxuta protege mais do que uma lei gigante que ninguém consegue cumprir.

No fim, a pergunta não é se o Brasil deve ter um Marco da IA, e sim se vai ter a versão que abre a porta ou a que a tranca por dentro.